HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.079091-0/000
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Data
2012-07-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Arts. 306 e 307 da Lei nº 9.503/97. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição fixada. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Constrangimento ilegal configurado.
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.079091-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Antônio Coelho Guimarães - Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. CATTA PRETA
Palavras-chave
Habeas corpus, Arts. 306 e 307 da Lei 9.503/97, Suspensão condicional do processo, Fixação de prestação pecuniária, Condição, Falta de previsão legal, Art. 89 da Lei 9.099/95, Pena autônoma e substitutiva, Princípio da legalidade, Violação, Constrangimento ilegal, Configuração