HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.079091-0/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador CATTA PRETA (Relator)
dc.date.accessioned2014-01-23T16:01:33Z
dc.date.available2014-01-23T16:01:33Z
dc.date.issued2012-07-26
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.079091-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Antônio Coelho Guimarães - Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. CATTA PRETApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Arts. 306 e 307 da Lei nº 9.503/97. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição fixada. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Constrangimento ilegal configurado.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1058
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectArts. 306 e 307 da Lei 9.503/97pt_BR
dc.subjectSuspensão condicional do processopt_BR
dc.subjectFixação de prestação pecuniáriapt_BR
dc.subjectCondiçãopt_BR
dc.subjectFalta de previsão legalpt_BR
dc.subjectArt. 89 da Lei 9.099/95pt_BR
dc.subjectPena autônoma e substitutivapt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subjectViolaçãopt_BR
dc.subjectConstrangimento ilegalpt_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.079091-0/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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