APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.10.000110-2/001
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Data
2012-06-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime de falsificação de documento público. Intermediação na venda de CNH falsa. Aplicação da regra do art. 29 do CP. Prova suficiente. Condenação mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.10.000110-2/001 -
Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Joselito dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CATTA PRETA
Palavras-chave
Falsificação de documento público, Intermediação de aquisição e venda de carteira nacional de habilitação falsa, Autoria, Materialidade, Prova, Teoria monista, Coautoria, Caracterização