APELAÇÃO CRIMINAL nº 1.0210.08.055649-6/001
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Data
2013-08-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Pesca. Art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98. Materialidade comprovada. Provas suficientes. Condenação mantida. Isenção de custas.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL nº 1.0210.08.055649-6/001 -
Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: L.S.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CATTA PRETA
Palavras-chave
Crime contra o meio ambiente, Pesca, Utilização de apetrecho proibido, Tarrafa, Perícia, Suficiência de provas, Crime formal, Tipicidade, Custas, Isenção