APELAÇÃO CRIMINAL nº 1.0210.08.055649-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Pesca. Art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98. Materialidade comprovada. Provas suficientes. Condenação mantida. Isenção de custas.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL nº 1.0210.08.055649-6/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: L.S.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CATTA PRETA

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