APELAÇÃO CRIMINAL nº 1.0210.08.055649-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador CATTA PRETA (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-24T15:45:41Z
dc.date.available2014-04-24T15:45:41Z
dc.date.issued2013-08-22
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL nº 1.0210.08.055649-6/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: L.S.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. CATTA PRETApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Pesca. Art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98. Materialidade comprovada. Provas suficientes. Condenação mantida. Isenção de custas.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1943
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra o meio ambientept_BR
dc.subjectPescapt_BR
dc.subjectUtilização de apetrecho proibidopt_BR
dc.subjectTarrafapt_BR
dc.subjectPeríciapt_BR
dc.subjectSuficiência de provaspt_BR
dc.subjectCrime formalpt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectCustaspt_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL nº 1.0210.08.055649-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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