HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.045577-1/000
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Data
2011-09-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante não convertida em preventiva. Imprescindibilidade. Prisão cautelar ilegal. Conceder a ordem.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.045577-1/000 -
Comarca de Aimorés - Paciente: Luciana Alves dos Santos Vieira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Aimorés - Relator: DES. CATTA PRETA
Palavras-chave
Tráfico de drogas, Prisão em flagrante, Não conversão em prisão preventiva, Prisão cautelar ilegal, Relaxamento, Liberdade provisória, Inteligência do art. 310 do Código de Processo Penal com a nova redação dada pela Lei 12.403/11, Habeas corpus, Concessão da ordem