HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.045577-1/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador CATTA PRETA (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-02T10:39:57Z
dc.date.available2014-04-02T10:39:57Z
dc.date.issued2011-09-06
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.11.045577-1/000 - Comarca de Aimorés - Paciente: Luciana Alves dos Santos Vieira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Aimorés - Relator: DES. CATTA PRETApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante não convertida em preventiva. Imprescindibilidade. Prisão cautelar ilegal. Conceder a ordem.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1638
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectPrisão em flagrantept_BR
dc.subjectNão conversão em prisão preventivapt_BR
dc.subjectPrisão cautelar ilegalpt_BR
dc.subjectRelaxamentopt_BR
dc.subjectLiberdade provisóriapt_BR
dc.subjectInteligência do art. 310 do Código de Processo Penal com a nova redação dada pela Lei 12.403/11pt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectConcessão da ordempt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.11.045577-1/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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