RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0672.07.265134- 8/001
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Data
2014-06-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Pesca mediante a utilização de aparelhos, petrechos e métodos não permitidos. Não comparecimento ao processo. Irrelevância. Pedido de prisão preventiva indeferida pelo magistrado. Ausência dos requisitos descritos no art. 312 do CPP. Medida desproporcional. Pena de prisão abstrata de um a três anos.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0672.07.265134-8/001 - Comarca de Sete Lagoas - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: S.A.S. - Relator: DES. CATTA PRETA
Palavras-chave
Crime contra o meio ambiente, Réu não localizado, Intimação por edital, Não comparecimento, Prisão preventiva, Desproporcionalidade, Ausência dos requisitos, Princípio da presunção da inocência