APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.323290-5/001
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Data
2011-12-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Júri. Homicídio qualificado. Inobservância do disposto no art. 479 do CPP. Preliminar de nulidade acolhida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.323290-5/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Bozano Cleidson Gomes da Silva - Relator: DES. CATTA PRETA
Palavras-chave
Tribunal do Júri, Documento, Juntada, Cientificação da parte adversa, Antecedência de três dias úteis, Ausência, Exibição em plenário, Ofensa ao art. 479 do Código de Processo Penal, Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, Nulidade do julgamento