APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.323290-5/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Júri. Homicídio qualificado. Inobservância do disposto no art. 479 do CPP. Preliminar de nulidade acolhida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.323290-5/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Bozano Cleidson Gomes da Silva - Relator: DES. CATTA PRETA