APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.323290-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador CATTA PRETA (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-05T15:52:13Z
dc.date.available2014-05-05T15:52:13Z
dc.date.issued2011-12-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.323290-5/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Bozano Cleidson Gomes da Silva - Relator: DES. CATTA PRETApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Júri. Homicídio qualificado. Inobservância do disposto no art. 479 do CPP. Preliminar de nulidade acolhida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2069
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectDocumentopt_BR
dc.subjectJuntadapt_BR
dc.subjectCientificação da parte adversapt_BR
dc.subjectAntecedência de três dias úteispt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectExibição em plenáriopt_BR
dc.subjectOfensa ao art. 479 do Código de Processo Penalpt_BR
dc.subjectViolação do princípio do contraditório e da ampla defesapt_BR
dc.subjectNulidade do julgamentopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.323290-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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