APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0287.09.057435-4/001
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Data
2013-03-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Crime de trânsito. Homicídio culposo. Art. 302 do CTB. Culpa da vítima. Causa preponderante do acidente de trânsito. Acolhimento. Absolvição que se impõe.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0287.09.057435-4/001 -
Comarca de Guaxupé - Apelante: R.J.S.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: L.C.G. - Relator: DES. CATTA PRETA
Palavras-chave
Crime de trânsito, Homicídio culposo, Art. 302 do CTB, Acidente de trânsito, Causa preponderante, Culpa da vítima, Absolvição