APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0487.10.003595-4/001
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Data
2013-03-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Coação no curso do processo. Art. 344 do Código Penal. Absolvição inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevância. Redução da pena base. Impossibilidade. Pena fixada no mínimo legal. Custas. Isenção. Possibilidade. Recurso provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0487.10.003595-4/001 - Comarca de Pedra Azul - Apelante: V. S. dos S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: N. das G. S. O. - Relator: DES. CATTA PRETA
Palavras-chave
Coação, Curso do processo, Art. 344, CP, Absolvição, Inviabilidade, Materialidade e autoria, Comprovação, Palavra da vítima, Relevância, Pena-base, Redução, Impossibilidade, Fixação no mínimo legal, Custas, Isenção, Viabilidade