APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0487.10.003595-4/001

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dc.contributor.authorDesembargador CATTA PRETA (Relator)
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.date.accessioned2013-11-18T19:25:36Z
dc.date.available2013-11-18T19:25:36Z
dc.date.issued2013-03-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0487.10.003595-4/001 - Comarca de Pedra Azul - Apelante: V. S. dos S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: N. das G. S. O. - Relator: DES. CATTA PRETApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Coação no curso do processo. Art. 344 do Código Penal. Absolvição inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevância. Redução da pena base. Impossibilidade. Pena fixada no mínimo legal. Custas. Isenção. Possibilidade. Recurso provido em parte.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/806
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 281-283, jan./mar. 2013
dc.subjectCoaçãopt_BR
dc.subjectCurso do processopt_BR
dc.subjectArt. 344, CPpt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectInviabilidadept_BR
dc.subjectMaterialidade e autoriapt_BR
dc.subjectComprovaçãopt_BR
dc.subjectPalavra da vítimapt_BR
dc.subjectRelevânciapt_BR
dc.subjectPena-basept_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectFixação no mínimo legalpt_BR
dc.subjectCustaspt_BR
dc.subjectIsençãopt_BR
dc.subjectViabilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0487.10.003595-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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