Navegando por Autor "Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)"

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    AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.00.335284-6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-02-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Ação rescisória. Fato novo. Não configuração. Prova falsa. Art. 485, VI, do CPC. Inocorrência. Pedido julgado improcedente.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0079.04.172812-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução/cumprimento de sentença. Município. Exclusão da lide. Intimação para o pagamento do débito. Impossibilidade. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0471.09.- 116658-0/004
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Direito de família. Separação de corpos c/c alimentos provisionais, guarda, arrolamento e bloqueio de bens. Produção de prova pericial contábil em empresas. Cabimento parcial. Arrolamento de bens. Ausência de indícios de fraude à meação. Indeferimento. Recurso parcialmente provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.008693- 7/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Prova pericial requerida pelo Estado. Realização pela central de perícias. Possibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0049.08.014295- 0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Manutenção da suspensão de termo de adesão de serviço voluntariado firmado entre o Município e a esposa do atual Prefeito da cidade. Presença de indícios de manobra para burlar as regras referentes ao nepotismo e à improbidade. Decisão de primeiro grau mantida.
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    AGRAVO N° 1.0701.00.007098-0/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-02-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Inventariante. Remuneração devida. Valor. Inviabilidade de fixação no presente recurso
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    AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL N° 1.0145.09.531331- 1/004
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental. Antecipação de tutela. Acórdão já publicado. Recurso não previsto no Regimento Interno do Tribunal. Não conhecimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.08.020416-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-07-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Ação anulatória de ato jurídico. Doação. Encargo. Bem público. Não utilização para os fins que justificaram a doação. Revogação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.064606-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-05-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: ECA. Auto de infração. Banca de revista. Legitimidade passiva do comerciante. Material pornográfico. Acondicionamento deficiente. Exegese dos artigos 78 e 79 do ECA.
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    APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0024.04.333676-7/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-04-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Anulatória. Execução extrajudicial. DL 70/66. Constitucionalidade. Falta de notificação do devedor. Nulidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.539765-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-12-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Indenização. Responsabilidade civil. Não-caracterização de culpa do Município. Pedido julgado improcedente.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.223250-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-12-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Penalidades administrativas. Prescrição. Prazo qüinqüenal.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.92.898308-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Execução fiscal. Citação válida. Prescrição. Conflito entre o CTN e a Lei de Execuções Fiscais. Prevalência daquele. Prescrição intercorrente. Inércia da parte em dar andamento ao processo.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.10.021039-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Tributário. ISSQN. Sociedades por quotas de responsabili dade limitada. Caráter empresarial. Tributação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0358.03.002232-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Inventário. Extinção do processo. Inércia do inventariante. Legitimidade do cessionário dos direitos hereditários. Cassação da sentença. Prosseguimento do feito.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.03.071959-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-09-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Civil. Arrolamento. Partilha amigável. Homologação. Herdeiros menores ou incapazes. Inadmissibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.073987-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Direito Administrativo. Indenização por danos morais. Prisão temporária. Uso de algemas. Arbitrariedade. Súmula Vinculante nº11/STF. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Configuração.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.03.104642-4/004
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Direito administrativo. Responsabilidade civil objetiva da Administração. Corte de árvores. Acidente. Danos materiais e morais caracterizados. Indenização devida
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.97.035825-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo com julgamento de mérito. Art. 269, V, do CPC. Impropriedade do pedido. Intenção de dispor do direito. Inocorrência. Falta de interesse no prosseguimento do feito. Sentença cassada.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.810888-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-09-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
    Ementa oficial: Execução fiscal - Penalidades administrativas - Descumprimento de normas sobre colocação de caçambas - Necessidade de prévia notificação. - A legislação do Município de Belo Horizonte exige, para a validade da aplicação de multas por descumprimento de normas sobre colocação de caçambas, que haja prévia notificação a fim de que sejam sanadas as irregularidades. Ausente esta, mostram-se ilegítimas as penalidades.