APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.223250-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Penalidades administrativas. Prescrição. Prazo qüinqüenal.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.223250-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Longobardo Affonso Fiel, em causa própria - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE

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