APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.223250-9/001
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Data
2007-12-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penalidades administrativas. Prescrição. Prazo qüinqüenal.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.223250-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Longobardo Affonso Fiel, em causa própria - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE
Palavras-chave
Multa administrativa, Prescrição, Prazo qüinqüenal