APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.223250-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-09T13:35:27Z
dc.date.available2014-12-09T13:35:27Z
dc.date.issued2007-12-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.223250-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Longobardo Affonso Fiel, em causa própria - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. AUDEBERT DELAGEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penalidades administrativas. Prescrição. Prazo qüinqüenal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4159
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMulta administrativapt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectPrazo qüinqüenalpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.223250-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0183-TJ-JC-057.pdf
Tamanho:
57.3 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: