APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.92.898308-9/001
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Data
2009-03-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. Citação válida. Prescrição. Conflito entre o CTN e a Lei de Execuções Fiscais. Prevalência daquele. Prescrição intercorrente. Inércia da parte
em dar andamento ao processo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.92.898308-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelados: Depósito Cruzeiro Norte Ltda. e outro - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, CITAÇÃO VÁLIDA, PRESCRIÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, CONFLITO, PREVALÊNCIA DO CTN, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARTE, INÉRCIA