APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.539765-0/001
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Data
2005-12-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Responsabilidade civil. Não-caracterização de culpa do Município. Pedido julgado improcedente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.539765-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Vander Francisco Costa - Apelado: Município de Belo Horizonte - Relator: Des. AUDEBERT DELAGE
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, ASSALTO A RESIDÊNCIA, AGENTES SANITÁRIOS, SIMULAÇÃO, MUNICÍPIO, AUSÊNCIA DE CULPA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO