APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.073987-9/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-10-08
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito Administrativo. Indenização por danos morais. Prisão temporária. Uso de algemas. Arbitrariedade. Súmula Vinculante nº11/STF. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Configuração.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.073987-9/001 -
Comarca de São João del-Rei - Apelante: Paula Dias Albergaria Lima - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE
Palavras-chave
DANO MORAL, INDENIZAÇÃO, PRISÃO TEMPORÁRIA, USO DE ALGEMAS, ARBITRARIEDADE, SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, CONFIGURAÇÃO