APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.073987-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
dc.date.accessioned2014-07-24T18:58:31Z
dc.date.available2014-07-24T18:58:31Z
dc.date.issued2009-10-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.073987-9/001 - Comarca de São João del-Rei - Apelante: Paula Dias Albergaria Lima - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AUDEBERT DELAGEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito Administrativo. Indenização por danos morais. Prisão temporária. Uso de algemas. Arbitrariedade. Súmula Vinculante nº11/STF. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Configuração.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2908
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectPRISÃO TEMPORÁRIApt_BR
dc.subjectUSO DE ALGEMASpt_BR
dc.subjectARBITRARIEDADEpt_BR
dc.subjectSÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STFpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADOpt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.073987-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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