APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.08.020416-4/001
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Data
2009-07-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação anulatória de ato jurídico. Doação. Encargo. Bem público. Não utilização para os fins que justificaram a doação. Revogação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.08.020416-4/001 -
Comarca de Aimorés - Apelante: Eleutério Leitão Neto ME (Microempresa) - Apelado: Município de Aimorés - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE
Palavras-chave
AÇÃO REVOCATÓRIA, DOAÇÃO, BEM PÚBLICO, ENCARGO, DESCUMPRIMENTO, REVOGAÇÃO