APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.08.020416-4/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-06T16:36:43Z | |
dc.date.available | 2014-08-06T16:36:43Z | |
dc.date.issued | 2009-07-02 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.08.020416-4/001 - Comarca de Aimorés - Apelante: Eleutério Leitão Neto ME (Microempresa) - Apelado: Município de Aimorés - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação anulatória de ato jurídico. Doação. Encargo. Bem público. Não utilização para os fins que justificaram a doação. Revogação. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3050 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO REVOCATÓRIA | pt_BR |
dc.subject | DOAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | BEM PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | ENCARGO | pt_BR |
dc.subject | DESCUMPRIMENTO | pt_BR |
dc.subject | REVOGAÇÃO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.08.020416-4/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |