APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.08.020416-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-06T16:36:43Z
dc.date.available2014-08-06T16:36:43Z
dc.date.issued2009-07-02
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.08.020416-4/001 - Comarca de Aimorés - Apelante: Eleutério Leitão Neto ME (Microempresa) - Apelado: Município de Aimorés - Relator: DES. AUDEBERT DELAGEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação anulatória de ato jurídico. Doação. Encargo. Bem público. Não utilização para os fins que justificaram a doação. Revogação.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3050
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO REVOCATÓRIApt_BR
dc.subjectDOAÇÃOpt_BR
dc.subjectBEM PÚBLICOpt_BR
dc.subjectENCARGOpt_BR
dc.subjectDESCUMPRIMENTOpt_BR
dc.subjectREVOGAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.08.020416-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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