APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0024.04.333676-7/003
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-04-12
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Anulatória. Execução extrajudicial. DL 70/66. Constitucionalidade. Falta de notificação do devedor. Nulidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0024.04.333676-7/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Edmilson Tavares de Souza - Apelados: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, Estado de Minas Gerais - Relator: Des. AUDEBERT DELAGE
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SFH, DL 70/66, CONSTITUCIONALIDADE, DEVEDOR, NOTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL