APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0024.04.333676-7/003

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Data

2007-04-12

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Anulatória. Execução extrajudicial. DL 70/66. Constitucionalidade. Falta de notificação do devedor. Nulidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0024.04.333676-7/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Edmilson Tavares de Souza - Apelados: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, Estado de Minas Gerais - Relator: Des. AUDEBERT DELAGE

Palavras-chave

AÇÃO ANULATÓRIA, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SFH, DL 70/66, CONSTITUCIONALIDADE, DEVEDOR, NOTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL

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