APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.064606-1/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2006-05-18
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: ECA. Auto de infração. Banca de revista. Legitimidade passiva do comerciante. Material pornográfico. Acondicionamento deficiente. Exegese dos artigos 78 e 79 do ECA.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.064606-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Banca Jonathan - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. AUDEBERT DELAGE
Palavras-chave
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BANCA DE REVISTA, MATERIAL INADEQUADO PARA MENOR, ACONDICIONAMENTO DEFICIENTE, AUTO DE INFRAÇÃO, COMERCIANTE, LEGITIMIDADE PASSIVA, MULTA