APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.064606-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-20T13:00:06Z
dc.date.available2015-02-20T13:00:06Z
dc.date.issued2006-05-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.064606-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Banca Jonathan - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. AUDEBERT DELAGEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: ECA. Auto de infração. Banca de revista. Legitimidade passiva do comerciante. Material pornográfico. Acondicionamento deficiente. Exegese dos artigos 78 e 79 do ECA.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4551
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEpt_BR
dc.subjectBANCA DE REVISTApt_BR
dc.subjectMATERIAL INADEQUADO PARA MENORpt_BR
dc.subjectACONDICIONAMENTO DEFICIENTEpt_BR
dc.subjectAUTO DE INFRAÇÃOpt_BR
dc.subjectCOMERCIANTEpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE PASSIVApt_BR
dc.subjectMULTApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.064606-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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