APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.10.021039-9/001
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Data
2011-10-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. ISSQN. Sociedades por quotas de responsabili dade limitada. Caráter empresarial. Tributação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.10.021039-9/001 -
Comarca de Ipatinga - Apelante: Município de Ipatinga - Apelada: Sofia Clínica Pediátrica S/C Ltda. - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE
Palavras-chave
ISS, SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, MÉDICOS, CARÁTER EMPRESARIAL, TRIBUTAÇÃO, INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68, NÃO INCIDÊNCIA, VOTO VENCIDO