Navegando por Autor "Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)"

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    AÇÃO PENAL N° 1.0000.08.485027-0/000 (em conexão com 1.0000.08.485026-2/000 e 1.000.09.4980- 24-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Queixa-crime. Querelados Juízes do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Competência. Ação penal subsidiária. Descabimento. Ausência de pressuposto objetivo. Inércia ministerial não configurada. Rejeição.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0481.12.008733- 5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Falta grave. Posse de carregador de aparelho celular. Configuração da infração disciplinar. Justificativa inverossímil. Interrupção do prazo para concessão de nova progressão. Possibilidade. Precedentes.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0012.05.003049-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Apelação. Furto. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Pena. Nova análise. Prescrição. Extinção da punibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.042560-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-05-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Apelação. Homicídio culposo. Ausência do dever de cuidado objetivo. Não-comprovação. Presunção em prejuízo do réu. Inadmissibilidade. Imprevisibilidade. Culpa exclusiva da vítima. Imputação objetiva. Princípio da confiança. Ações a próprio risco. Absolvição decretada.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.601264-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-09-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Apelação. Crime contra o consumidor. Dolo. Configuração. Tipicidade objetiva. Venda de automóvel adulterado. Tipo misto alternativo. Bem jurídico tutelado. Relações de consumo. Crime de dano e de perigo. Mercadoria imprópria para consumo. Natureza da elementar. Elemento normativo de regulação extrapenal. Tutela do consumidor via direito penal. Possibilidade. Obediência aos princípios da intervenção mínima e subsidiariedade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.684850-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Receptação. Competência territorial. Lugar da infração. Preclusão. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Condenação mantida. Penas reduzidas. Isenção do pagamento das custas processuais. Hipossuficiência caracterizada.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.044331-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Apelação. Homicídio culposo. Ausência do dever de cuidado objetivo. Não comprovação. Presunção em prejuízo do réu. Inadmissibilidade. Imprevisibilidade. Culpa exclusiva da vítima. Imputação objetiva. Princípio da confiança. Ações a próprio risco. Absolvição decretada.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.318419-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Apelação. Roubo. Incompetência do Juízo. Desclassificação para crime contra a vida. Impossibilidade. Prova da autoria e materialidade. Condenação mantida. Uso de arma branca. Configuração.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.689770-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Apelação. Roubo qualificado. Distinção entre autoria e participação. Adoção da teoria do domínio funcional do fato. Divisão de tarefas. Coautoria caracterizada. Participação de menor importância. Inaplicabilidade. Regime de cumprimento da pena. Fixação. Critérios objetivos e subjetivos. Sentença parcialmente reformada.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0051.03.006809-5/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Apelação. Crime ambiental. Responsabilidade penal objetiva. Inadmissibilidade. Insuficiência de provas. Absolvição.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.02.034754-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Apelação. Roubo qualificado. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. Prática conjunta de atos executórios. Coautoria caracterizada. Circunstância atenuante. Impossibilidade de incidência quando a pena-base for fixada no mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Precedentes do STF.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.01.024128-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Processual penal. Apelação criminal. Latrocínio. Crime hediondo. Embriaguez completa não configurada. Pena. Redução. Necessidade. Recurso do MP buscando a fixação de regime integralmente fechado. Regime fechado fixado na sentença. Suficiência. Possibilidade de progressão que constitui matéria de natureza executória. Ausência de interesse recursal. Lei nova permitindo expressamente a progressão. Lei mais benéfica. Aplicação imediata. Recurso prejudicado por perda do objeto.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.155352-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Apelação. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Quebra do sigilo bancário. Irregularidade. Ausência de fundamentação do ato que determina a diligência. Não-preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais. Ilicitude. Precedentes do STF. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Aplicabilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0342.05.056175-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Apelação. Homicídio culposo. Mães que supostamente permitiram aos filhos menores dirigirem veículos. Princípio da responsabilidade pessoal. Princípio da auto-responsabilidade. Crime omissivo impróprio. Capacidade de ação e ação esperada. Inexistência de comprovação dos requisitos do delito especial. Absolvição.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0384.05.039856-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Apelação. Recurso do Ministério Público. Estupro e atentado violento ao pudor. Palavra da vítima confirmada por outros elementos probatórios. Condenação decretada. Continuidade delitiva. Crimes da mesma espécie. Conceito. Possibilidade de reconhecimento no concurso entre estupro e atentado violento ao pudor. Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal. Precedentes do STJ.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0396.06.027018-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Apelação. Porte ilegal de arma. Art. 14 da Lei 10.826/03. Erro de proibição direto. Desconhecimento da norma proibitiva. Inocorrência. Réu com pouca instrução. Irrelevância. Ciência da proibição abstrata que emana da lei.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.06.084891-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-12-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Recurso ministerial. Lesões corporais. Insuficiência do acervo probatório. Declarações da vítima sem respaldo idôneo. Absolvição mantida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0549.05.002522-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-12-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto. Furto de uso. Descaracterização. Dolo. Fragilidade probatória. Conduta, em tese, caracterizadora do exercício arbitrário das próprias razões. Mutatio libelli. Instância recursal. Impossibilidade. Absolvição decretada.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0629.08.043506-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto. Furto de uso. Caracterização. Absolvição mantida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.04.095455-7/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Nulidade. Inocorrência. Quesitação simplificada. Necessidade. Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência.