APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0384.05.039856-7/001
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Data
2008-02-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Recurso do Ministério Público. Estupro e atentado violento ao pudor. Palavra da vítima confirmada por outros elementos probatórios. Condenação decretada. Continuidade delitiva. Crimes da mesma espécie. Conceito. Possibilidade de reconhecimento no concurso entre estupro e atentado violento ao pudor. Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal. Precedentes do STJ.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0384.05.039856-7/001 - Comarca de Leopoldina - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Antônio Carlos da Silva - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Palavras-chave
Estupro, Atentado violento ao pudor, Declaração da vítima, Valoração da prova, Condenação, Fixação da pena, Crime continuado, Requisitos, Aplicabilidade, Voto vencido