APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0384.05.039856-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorCarvalho, Alexandre Victor de (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-21T12:49:48Z
dc.date.available2014-11-21T12:49:48Z
dc.date.issued2008-02-12
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0384.05.039856-7/001 - Comarca de Leopoldina - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Antônio Carlos da Silva - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Recurso do Ministério Público. Estupro e atentado violento ao pudor. Palavra da vítima confirmada por outros elementos probatórios. Condenação decretada. Continuidade delitiva. Crimes da mesma espécie. Conceito. Possibilidade de reconhecimento no concurso entre estupro e atentado violento ao pudor. Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal. Precedentes do STJ.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3830
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstupropt_BR
dc.subjectAtentado violento ao pudorpt_BR
dc.subjectDeclaração da vítimapt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCrime continuadopt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectVoto vencidopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0384.05.039856-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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