APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.601264-3/001
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Data
2007-09-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Crime contra o consumidor. Dolo. Configuração. Tipicidade objetiva. Venda de automóvel adulterado. Tipo misto alternativo. Bem jurídico tutelado. Relações de consumo. Crime de dano e de perigo. Mercadoria imprópria para consumo. Natureza da elementar. Elemento normativo de regulação extrapenal. Tutela do consumidor via direito penal. Possibilidade. Obediência aos princípios da intervenção mínima e subsidiariedade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.601264-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cássio Perácio de Paula - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Palavras-chave
Crime contra as relações de consumo, Dolo, Tipicidade, Venda de mercadoria em desacordo com a prescrição legal, Veículo automotor, Fraude, Quilometragem adulterada, Crime de dano, Princípio da lesividade, Bem jurídico tutelado, Elemento normativo, Legislação extrapenal, Código de Defesa do Consumidor, Aplicabilidade, Interesse difuso, Princípio da intervenção mínima, Pessoa jurídica, Crime societário, Sócio-gerente, Denúncia, Inépcia não caracterizada