APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.601264-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorCarvalho, Alexandre Victor de (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-10T13:22:09Z
dc.date.available2014-12-10T13:22:09Z
dc.date.issued2007-09-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.601264-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cássio Perácio de Paula - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Crime contra o consumidor. Dolo. Configuração. Tipicidade objetiva. Venda de automóvel adulterado. Tipo misto alternativo. Bem jurídico tutelado. Relações de consumo. Crime de dano e de perigo. Mercadoria imprópria para consumo. Natureza da elementar. Elemento normativo de regulação extrapenal. Tutela do consumidor via direito penal. Possibilidade. Obediência aos princípios da intervenção mínima e subsidiariedade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/4215
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra as relações de consumopt_BR
dc.subjectDolopt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectVenda de mercadoria em desacordo com a prescrição legalpt_BR
dc.subjectVeículo automotorpt_BR
dc.subjectFraudept_BR
dc.subjectQuilometragem adulteradapt_BR
dc.subjectCrime de danopt_BR
dc.subjectPrincípio da lesividadept_BR
dc.subjectBem jurídico tuteladopt_BR
dc.subjectElemento normativopt_BR
dc.subjectLegislação extrapenalpt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectInteresse difusopt_BR
dc.subjectPrincípio da intervenção mínimapt_BR
dc.subjectPessoa jurídicapt_BR
dc.subjectCrime societáriopt_BR
dc.subjectSócio-gerentept_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectInépcia não caracterizadapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.601264-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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