APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.044331-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação. Homicídio culposo. Ausência do dever de cuidado objetivo. Não comprovação. Presunção em prejuízo do réu. Inadmissibilidade. Imprevisibilidade. Culpa exclusiva da vítima. Imputação objetiva. Princípio da confiança. Ações a próprio risco. Absolvição decretada.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.044331-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Florentino de Alencar Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

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