APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.044331-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorCarvalho, Alexandre Victor de (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-20T11:58:47Z
dc.date.available2014-05-20T11:58:47Z
dc.date.issued2010-11-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.044331-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Florentino de Alencar Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Homicídio culposo. Ausência do dever de cuidado objetivo. Não comprovação. Presunção em prejuízo do réu. Inadmissibilidade. Imprevisibilidade. Culpa exclusiva da vítima. Imputação objetiva. Princípio da confiança. Ações a próprio risco. Absolvição decretada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2335
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHomicídio culposopt_BR
dc.subjectAtropelamentopt_BR
dc.subjectAlta velocidade e desatençãopt_BR
dc.subjectNão comprovaçãopt_BR
dc.subjectEstado etílico do réupt_BR
dc.subjectExame de corpo de delitopt_BR
dc.subjectResultado negativopt_BR
dc.subjectCondições do localpt_BR
dc.subjectImprevisibilidade do ocorridopt_BR
dc.subjectAusência de sinalizaçãopt_BR
dc.subjectVítimapt_BR
dc.subjectAção a próprio riscopt_BR
dc.subjectDever de proteção própriapt_BR
dc.subjectViolaçãopt_BR
dc.subjectCulpa exclusivapt_BR
dc.subjectAbsolvição impostapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.044331-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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