APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.02.034754-2/001
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Data
2009-03-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Roubo qualificado. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. Prática conjunta de atos executórios. Coautoria caracterizada. Circunstância atenuante. Impossibilidade de incidência quando a pena-base for fixada no mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Precedentes do STF.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.02.034754-2/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Rafael Oliveira Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Palavras-chave
Roubo majorado, Desclassificação do crime para favorecimento real, Autoria, Materialidade, Valoração da prova, Condenação, Fixação da pena, Mínimo legal, Circunstâncias atenuantes, Redução, Inadmissibilidade