APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.02.034754-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorCarvalho, Alexandre Victor de (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-14T21:40:46Z
dc.date.available2014-08-14T21:40:46Z
dc.date.issued2009-03-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.02.034754-2/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Rafael Oliveira Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Roubo qualificado. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. Prática conjunta de atos executórios. Coautoria caracterizada. Circunstância atenuante. Impossibilidade de incidência quando a pena-base for fixada no mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Precedentes do STF.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3240
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRoubo majoradopt_BR
dc.subjectDesclassificação do crime para favorecimento realpt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectMínimo legalpt_BR
dc.subjectCircunstâncias atenuantespt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.02.034754-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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