Navegando por Autor "Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.01.034712-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento de empresa. Excepcionalidade. Necessidade de esgotamento das possibilidades menos gravosas. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0701.01.000636-2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Bem de família. Edificação. Unidades autônomas. Propriedade em condomínio. Penhora sobre a fração do devedor. Possibilidade. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.02.741435- 8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-07-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Fraude à execução. Inexistência de consilium fraudis e da prévia inscrição da penhora. Lei nº 8.953/1994. CPC, art. 659. Súmula nº 375 do STJ.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0625.08.083529- 5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Determinação de cumprimento de ordem judicial sob pena de incorrer em crime de desobediência. Ilegalidade.
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    AGRAVO n° 1.0481.06.054001-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-04-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Medida cautelar inominada. Liminar. Requisitos. Concessão.
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    AGRAVO N° 1.0702.07.344045-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Foro. Competência. Duplicatas. Cobrança. Praça de pagamento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0015.07.035771-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Indenização. Sinistro. Veículo. Perda total. Comprovação. Danos morais. Lucros cessantes. Decote custo operacional do veículo. Cabimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.082809-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-04-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Condomínio. Incorporação. Indispensabilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.624805-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-01-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Construção. Propaganda. Alterações. CDC.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.507023-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-01-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel integrante de acervo hereditário celebrado pela inventariante. Validade. Interpelação da compromissária-compradora inadimplente. Multa contratual devida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.493508-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Ação de usucapião. Certidão negativa expedida pelo cartório competente. Ausência de registro imobiliário de origem. Extinção do processo por carência de ação. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.04.137562-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Ação de indenização por danos morais. Atos executados por ex-cônjuge na defesa de seus direitos. Exercício regular de direito. Ausência de prova de difamação. Improcedência do pedido. Confirmação da sentença.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.281445-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Telefonia. Repetição do indébito. Título executivo extrajudicial. Opção do credor. Interesse de agir. Apreciação do mérito pelo tribunal. Possibilidade. Prestação de serviço. Teoria objetiva. Dano moral configurado. Danos materiais. Honorários contratuais.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.04.028255-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Reivindicatória c/c demolitória. Pedido de suspensão do processo. Convenção das partes. Impossibilidade de homologação do acordo.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0512.08.056958-9/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Interdito proibitório. Posse anterior. Justo receio de turbação ou esbulho. Prova. Existência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0515.05.013314-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Prestação de contas. Extinção do inventário. Única herdeira. Legitimidade ativa.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.02.001406-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Indenização. Vícios na construção. Desvalorização da obra. Indenização. Possibilidade. Danos morais. Ausência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0592.05.001933-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Ação demarcatória. Segunda fase. Demarcação e colocação de marcos necessários.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263839-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Indenização. Assalto ocorrido dentro de ônibus coletivo. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito externo. Exclusão do dever de indenizar. Inteligência do art. 14, § 3º, II, da Lei nº 8.078/90 e art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.04.097064-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
    Ementa: Indenização. Danos morais. Atendimento hospitalar. Omissão de socorro demonstrada. Responsabilidade.