APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.082809-3/001
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Data
2006-04-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Condomínio. Incorporação. Indispensabilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.082809-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Gustavo Henrique Fonseca e Silva - Apelado: Sérgio Fabian Beloff - Relator: Des. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
Palavras-chave
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, REGISTRO DE IMÓVEIS, AUSÊNCIA, UNIDADE AUTÔNOMA, OUTORGA DE ESCRITURA, IMPOSSIBILIDADE