AGRAVO n° 1.0481.06.054001-2/001
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Data
2007-04-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Medida cautelar inominada. Liminar. Requisitos. Concessão.
Descrição
AGRAVO n° 1.0481.06.054001-2/001 - Comarca de Patrocínio - Agravante: Ducks Indústria e Comércio Ltda. - Agravadas: Arte Final Uniformes e outras, GGM Esportes Ltda. e outras, Savassi Calçados e outras - Relator: Des. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
Palavras-chave
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CONTRATO, NORMAS DE PROTEÇÃO, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, LIMINAR, REQUISITOS, PRESENÇA, CONCESSÃO