AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0625.08.083529- 5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-06-10
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Determinação de
cumprimento de ordem judicial sob pena de incorrer em crime de desobediência. Ilegalidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0625.08.083529-
5/001 - Comarca de São João del-Rei Agravante: Iptan -Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves - Agravada: Arcal Comércio de Alimentos
Ltda. - Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
Palavras-chave
EXECUÇÃO PROVISÓRIA, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL, JUÍZO CÍVEL, COMPETÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO