AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.02.741435- 8/001
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Data
2009-07-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Fraude à execução. Inexistência de consilium fraudis e da prévia inscrição da penhora. Lei nº 8.953/1994. CPC, art. 659. Súmula nº 375 do STJ.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.02.741435-
8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Ipiranga Consultoria Planejamento Imobiliário Ltda. - Agravadas: Geralda do Carmo de Jesus, Leny da Cruz - Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
Palavras-chave
Fraude à execução, Inexistência de consilium fraudis e da prévia inscrição da penhora, Lei 8.953/94, Art. 659 do Código de Processo Civil, Súmula 375 do STJ