AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.01.034712-8/001
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Data
2010-05-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento de empresa. Excepcionalidade. Necessidade de esgotamento das possibilidades menos gravosas. Recurso provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.01.034712-8/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: Lotus - Empreendimentos e Participações Ltda. - Agravada: Angela Aparecida Dias Barbosa - Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
Palavras-chave
Penhora sobre faturamento da empresa, Excepcionalidade, Constrição da empresa, Inexistência de outros bens, Não constatação, Possibilidades menos gravosas, Esgotamento, Necessidade, Art. 620 do CPC, Recurso provido