APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.281445-9/001
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Data
2008-06-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Telefonia. Repetição do indébito. Título executivo extrajudicial. Opção do credor. Interesse de agir. Apreciação do mérito pelo tribunal. Possibilidade. Prestação de serviço. Teoria objetiva. Dano moral configurado. Danos materiais. Honorários contratuais.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.281445-9/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Marcelo Henrique de Araújo Almeida - Apelada: Vesper S/A - Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
Palavras-chave
RESCISÃO CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULAÇÃO, OPERADORA DE TELEFONIA, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, OPÇÃO DO CREDOR, INTERESSE DE AGIR, MÉRITO, APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, POSSIBILIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TEORIA OBJETIVA, DANO MORAL, DANO MATERIAL, CONFIGURAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO