APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.281445-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-17T12:43:24Z
dc.date.available2014-11-17T12:43:24Z
dc.date.issued2008-06-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.281445-9/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Marcelo Henrique de Araújo Almeida - Apelada: Vesper S/A - Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Telefonia. Repetição do indébito. Título executivo extrajudicial. Opção do credor. Interesse de agir. Apreciação do mérito pelo tribunal. Possibilidade. Prestação de serviço. Teoria objetiva. Dano moral configurado. Danos materiais. Honorários contratuais.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3645
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRESCISÃO CONTRATUALpt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE FAZERpt_BR
dc.subjectREPETIÇÃO DE INDÉBITOpt_BR
dc.subjectCUMULAÇÃOpt_BR
dc.subjectOPERADORA DE TELEFONIApt_BR
dc.subjectTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIALpt_BR
dc.subjectOPÇÃO DO CREDORpt_BR
dc.subjectINTERESSE DE AGIRpt_BR
dc.subjectMÉRITOpt_BR
dc.subjectAPRECIAÇÃO PELO TRIBUNALpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectPRESTAÇÃO DE SERVIÇOpt_BR
dc.subjectTEORIA OBJETIVApt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectDANO MATERIALpt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectHONORÁRIOS DE ADVOGADOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.281445-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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