APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.493508-1/001
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Data
2010-09-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de usucapião. Certidão negativa expedida pelo cartório competente. Ausência de registro imobiliário de origem. Extinção do processo por carência de ação. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.493508-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: José Carlos Lanças Mercês e outra - Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
Palavras-chave
USUCAPIÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, CERTIDÃO NEGATIVA, AUSÊNCIA DE REGISTRO, RÉU INCERTO E DESCONHECIDO, CITAÇÃO POR EDITAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO, CARÊNCIA DA AÇÃO