APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.624805-4/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-01-12
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Construção. Propaganda. Alterações. CDC.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.624805-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Collem Construtora Mohallem Ltda. - Apelado: Ruy Souza Coura - Relator: Des. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
Palavras-chave
CONSTRUÇÃO CIVIL, PUBLICIDADE ENGANOSA, ALTERAÇÃO NO PROJETO, REFAZIMENTO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVÂNCIA