APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.04.137562-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação de indenização por danos morais. Atos executados por ex-cônjuge na defesa de seus direitos. Exercício regular de direito. Ausência de prova de difamação. Improcedência do pedido. Confirmação da sentença.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.04.137562-4/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: S.O.C. - Apelada: M.A.A.P.C. - Relator: Des. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES

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