APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.507023-2/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel integrante de acervo hereditário celebrado pela inventariante. Validade. Interpelação da compromissária-compradora inadimplente. Multa contratual devida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.507023-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Aline Carla Ferreira - Apelado: Espólio de Hygino Marzo Júnior, representado pela inventariante Maria Laís de Oliveira Marzo - Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES