APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.507023-2/001
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Data
2008-01-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel integrante de acervo hereditário celebrado pela inventariante. Validade. Interpelação da compromissária-compradora inadimplente. Multa contratual devida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.507023-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Aline Carla Ferreira - Apelado: Espólio de Hygino Marzo Júnior, representado pela inventariante Maria Laís de Oliveira Marzo - Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
Palavras-chave
RESCISÃO CONTRATUAL, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ACERVO HEREDITÁRIO, ALIENAÇÃO, ALVARÁ JUDICIAL, DESNECESSIDADE, CONTRATO, VALIDADE, COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR, INADIMPLÊNCIA, MULTA CONTRATUAL DEVIDA