Navegando por Autor "Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)"

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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.006321-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Inscrição indevida de nome de consumidor em órgão de restrição de crédito. Serasa. Dívida paga. Quantum da indenização. Majoração. Provimento parcial.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.327503-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-06-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Litisconsórcio necessário. Incompetência da Justiça Estadual. Não-acolhimento. Decadência. Inocorrência. Concessionária de telefonia. Pulsos extras. Discriminação. Inexigibilidade antes da vigência do decreto presidencial.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.06.012474-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Desobediência. Absolvição. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Agente que não obedece à ordem de parada emanada de agente de trânsito. Infração administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.755097-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovadas. Crime privilegiado. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Pena-base. Diminuição. Possibilidade. Análise das circunstâncias judiciais. Primariedade. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.058665-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
    Ementa: Júri. Homicídio qualificado. Preliminar de não conhecimento do recurso. Improcedência. Contradição entre as respostas dos quesitos. Ocorrência. Nulidade decretada. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.972409-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-04-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Sentença prolatada. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Gravidade do delito. Reincidência infracional. Descumprimento anterior de medida menos gravosa. Recurso improvido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.99.109163-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo qualificado. “Arrastão”. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Crime continuado. Afastar hipótese de crime único. Erro material na sentença. Pena reestruturada. Recurso provido em parte.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.09.089074-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Absolvição sumária. Crime de trânsito. Art. 306 do CTB. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Prosseguimento do feito. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.04.001560-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Denúncia não foi precedida de inquérito policial. Dispensabilidade. Ilegitimidade da ré. Não reconhecida. Preliminares rejeitadas. Crime contra as relações de consumo. Expor à venda mercadorias impróprias ao consumo. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Modalidade culposa não reconhecida. Dolo específico caracterizado. Majorante do art. 12 da Lei nº 8.137/90. Manifestamente procedente. Sursis. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 77, inciso III, do Código Penal. Recurso improvido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.311910-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-01-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
    Ementa: Crime contra o patrimônio. Furto simples, na forma tentada. Prova suficiente da autoria. Condenação mantida. Concurso da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência. Compensação. Imperatividade. Art. 307 do CP. Acusado que, perante a autoridade policial, atribui a si mesmo identidade falsa. Atipicidade. Disparo de arma de fogo em via pública. Existência de dúvida razoável quanto à autoria, bem como quanto ao elemento subjetivo do tipo. Absolvição. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0386.04.000684-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
    Ementa: Furto. Materialidade e autoria evidenciadas. Absolvição. Impossibilidade. Teoria da actio libera in causa. Aplicabilidade. Embriaguez patológica. Ausência de comprovação. Condenação mantida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.06.182768-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Delito contra as relações de consumo. Expor à venda mercadorias impróprias ao consumo. Inteligência do art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo caracterizado. Crime formal. Perigo abstrato. Dano presumido. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso improvido.
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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0525.08.- 150009-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
    Ementa: Recurso em sentido estrito. Nulidade. Ocorrência. Inobservância do disposto no art. 384 do Código de Processo Penal. Violação do princípio da correlação. Sentença anulada.