APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0386.04.000684-6/001
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Data
2009-08-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Furto. Materialidade e autoria evidenciadas. Absolvição. Impossibilidade. Teoria da actio libera in causa. Aplicabilidade. Embriaguez patológica. Ausência de comprovação. Condenação mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0386.04.000684-6/001 -
Comarca de Lima Duarte - Apelante: Ronaldo José Florêncio - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLING
Palavras-chave
Furto, Embriaguez, Art. 28, II, do Código Penal, Teoria da actio libera in causa, Aplicabilidade, Embriaguez patológica, Ausência de prova, Condenação