APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0386.04.000684-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO STARLING (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-01T12:23:12Z
dc.date.available2014-08-01T12:23:12Z
dc.date.issued2009-08-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0386.04.000684-6/001 - Comarca de Lima Duarte - Apelante: Ronaldo José Florêncio - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLINGpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Furto. Materialidade e autoria evidenciadas. Absolvição. Impossibilidade. Teoria da actio libera in causa. Aplicabilidade. Embriaguez patológica. Ausência de comprovação. Condenação mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2995
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurtopt_BR
dc.subjectEmbriaguezpt_BR
dc.subjectArt. 28, II, do Código Penalpt_BR
dc.subjectTeoria da actio libera in causapt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectEmbriaguez patológicapt_BR
dc.subjectAusência de provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0386.04.000684-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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